HC 918797 - ACORDAO

HC 918797 - ACORDAO

A complexidade do feito e a pluralidade de réus, aliadas à regularidade do impulso processual e à conclusão da fase de instrução, justificam a duração do processo, não havendo desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYKON NELITO KAMMERS; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Recebeu O Pedido De Habeas Corpus; Feito Concluso Para Sentença
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Complexidade Do Caso, Pluralidade De Réus
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Complexidade Do Caso Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

MAYKON NELITO KAMMERS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Recebeu O Pedido De Habeas Corpus; Feito Concluso Para Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a duração do processo e afastam a alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Ratio Decidendi

A complexidade do feito e a pluralidade de réus, aliadas à regularidade do impulso processual e à conclusão da fase de instrução, justificam a duração do processo, não havendo desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.