HC 919844 - ACORDAO

HC 919844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado excesso de prazo na custódia provisória (mais de 1 ano e 4 meses), ausência de previsão para conclusão da instrução e suspensão de assentadas, circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, inclusive diante da condição subordinada do paciente em relação a corréu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Leandro Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro Gonçalves de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade da conduta e necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado excesso de prazo na custódia provisória (mais de 1 ano e 4 meses), ausência de previsão para conclusão da instrução e suspensão de assentadas, circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, inclusive diante da condição subordinada do paciente em relação a corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que relaxou a prisão preventiva do paciente, podendo o juízo adotar medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP