HC 929864 - ACORDAO

HC 929864 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da prolação de sentença, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perda De Objeto Do Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Processual Penal Excesso De Prazo Perda De Objeto Do Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Prisão Preventiva

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus pela prolação de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da prolação de sentença, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.