HC 963093 - ACORDAO

HC 963093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve a prisão preventiva com fundamentação em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública (periculosidade, modus operandi, participação em organização criminosa) e porque a alegação de excesso de prazo relativa ao oferecimento/recebimento da denúncia ficou superada; além disso, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam à revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MARCELO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique a revogação da custódia cautelar
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve a prisão preventiva com fundamentação em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública (periculosidade, modus operandi, participação em organização criminosa) e porque a alegação de excesso de prazo relativa ao oferecimento/recebimento da denúncia ficou superada; além disso, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam à revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.