HC 970194 - DECISAO

HC 970194 - DECISAO

Reconheceu-se o excesso de prazo no julgamento da apelação em razão de graves falhas e morosidade na tramitação do recurso, considerando-se que o paciente esteve preso preventivamente por mais de 9 anos e cumpriu mais de 3/4 da pena de 12 anos, configurando desproporcionalidade, de modo que foi relaxada a prisão e determinada a expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WANDERSON REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WANDERSON REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal e sua repercussão na duração da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação e compatibilidade com o tempo cumprido da pena
  3. 3 Necessidade de juntada de mídias e regularização da tramitação processual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o excesso de prazo no julgamento da apelação em razão de graves falhas e morosidade na tramitação do recurso, considerando-se que o paciente esteve preso preventivamente por mais de 9 anos e cumpriu mais de 3/4 da pena de 12 anos, configurando desproporcionalidade, de modo que foi relaxada a prisão e determinada a expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Relaxar a prisão decretada em desfavor do paciente e expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas