HC 960587 - DECISAO

HC 960587 - DECISAO

Concluiu-se que houve excesso de prazo, pois o tempo de prisão cautelar revelou-se desproporcional em face da pena concretamente fixada na sentença (1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 28 dias de detenção), com autos conclusos desde 30/09/2024 e o paciente preso desde 21/12/2023, justificando o relaxamento da prisão, a expedição de alvará de soltura (salvo se por outro motivo estiver preso) e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EMANUEL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido, reconhecido excesso de prazo e relaxada a prisão decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura
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Parties

EMANUEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar em relação à pena aplicada
  3. 3 Negativa do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve excesso de prazo, pois o tempo de prisão cautelar revelou-se desproporcional em face da pena concretamente fixada na sentença (1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 28 dias de detenção), com autos conclusos desde 30/09/2024 e o paciente preso desde 21/12/2023, justificando o relaxamento da prisão, a expedição de alvará de soltura (salvo se por outro motivo estiver preso) e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido, reconhecido excesso de prazo e relaxada a prisão decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor de EMANUEL DE OLIVEIRA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas