RHC 170303 - DECISAO

RHC 170303 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de estarem inicialmente justificadas, determinadas medidas cautelares revelam-se excessivas pelo decurso temporal e pela ausência de descumprimento ou fato novo; aplicando o princípio da provisoriedade e considerando a complexidade do processo apenas para justificar reavaliação periódica, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu parcial provimento para afastar as proibições de participar de atos licitatórios ou contratar com o Poder Público; de participar ou intervir na organização de concursos públicos; e de ocupar cargo comissionado ou função de confiança na administração municipal, mantendo-se, contudo, a obrigação de manter endereço atualizado e...

Parties
Agravante/paciente: RAIMUNDO AMAURILIO ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para afastar determinadas medidas cautelares por excesso de prazo; demais medidas parcialmente mantidas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Indeferimento De Provas, Revogação De Medidas Cautelares, Provisoriedade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Indeferimento De Provas Revogação De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAIMUNDO AMAURILIO ARAUJO OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Excesso de prazo na duração das medidas cautelares
  3. 3 Indeferimento de provas por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de estarem inicialmente justificadas, determinadas medidas cautelares revelam-se excessivas pelo decurso temporal e pela ausência de descumprimento ou fato novo; aplicando o princípio da provisoriedade e considerando a complexidade do processo apenas para justificar reavaliação periódica, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu parcial provimento para afastar as proibições de participar de atos licitatórios ou contratar com o Poder Público; de participar ou intervir na organização de concursos públicos; e de ocupar cargo comissionado ou função de confiança na administração municipal, mantendo-se, contudo, a obrigação de manter endereço atualizado e...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para afastar determinadas medidas cautelares por excesso de prazo; demais medidas parcialmente mantidas.

Orders

  • Afastar a proibição de participar de atos licitatórios ou contratar com o Poder Público imposta ao paciente.
  • Afastar a proibição de participar ou de qualquer forma intervir na organização de concursos públicos, ainda que na condição de presidente da Câmara.