HC 953412 - DECISAO

HC 953412 - DECISAO

Denega-se a ordem pois, ao aplicar o juízo de razoabilidade exigido pelo art.5º, LXXVIII da CF e considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a gravidade dos crimes e o quantum da pena (13 anos, 7 meses e 10 dias), não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação; determina-se, contudo, que o Tribunal de origem adote celeridade no julgamento do apelo.

Parties
Paciente: CEZAR ALEXANDRE EMANUELLI BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Apelação
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CEZAR ALEXANDRE EMANUELLI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal (duração razoável do processo)
  3. 3 Consideração da complexidade da causa e do quantum da pena para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem pois, ao aplicar o juízo de razoabilidade exigido pelo art.5º, LXXVIII da CF e considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a gravidade dos crimes e o quantum da pena (13 anos, 7 meses e 10 dias), não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação; determina-se, contudo, que o Tribunal de origem adote celeridade no julgamento do apelo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada