HC 960530 - DECISAO

HC 960530 - DECISAO

Embora o prazo de 30 dias para inquérito seja impróprio quando o investigado está solto, a duração da investigação por quase dez anos revelou-se manifestamente desarrazoada e sem justificativas idôneas nos autos; considerando o princípio da razoável duração do processo, o constrangimento ilegal decorrente da demora excessiva e o parecer favorável do Ministério Público Federal, impõe-se o trancamento do inquérito n. 2248793-15.2024.8.26.0000.

Parties
Paciente: MORIEN HISSAO BENDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para trancamento do inquérito policial
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MORIEN HISSAO BENDINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial instaurado em 25/3/2015
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por demora excessiva
  3. 3 Aplicação do art. 10 do CPP quanto ao prazo de conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Embora o prazo de 30 dias para inquérito seja impróprio quando o investigado está solto, a duração da investigação por quase dez anos revelou-se manifestamente desarrazoada e sem justificativas idôneas nos autos; considerando o princípio da razoável duração do processo, o constrangimento ilegal decorrente da demora excessiva e o parecer favorável do Ministério Público Federal, impõe-se o trancamento do inquérito n. 2248793-15.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do inquérito policial

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial n. 2248793-15.2024.8.26.0000.
  • Publique-se e intimem-se.