RHC 198175 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou mora ilegal atribuível ao Estado ou ao Poder Judiciário; o processo tramita regularmente, é complexo (diversos réus e diligências) e há fundamentos atuais e contemporâneos que justificam a manutenção da prisão domiciliar, de modo que não houve excesso de prazo apto a ensejar a revogação da custódia domiciliar.
- Parties
- Agravante: ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva Convertida Em Domiciliar, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Complexidade Da Causa
Case Brief
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Parties
ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
- 2 Manutenção da prisão domiciliar
- 3 Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão (art. 316 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou mora ilegal atribuível ao Estado ou ao Poder Judiciário; o processo tramita regularmente, é complexo (diversos réus e diligências) e há fundamentos atuais e contemporâneos que justificam a manutenção da prisão domiciliar, de modo que não houve excesso de prazo apto a ensejar a revogação da custódia domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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