HC 954967 - DECISAO

HC 954967 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e foi proferida sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ, tornando prejudicado o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Parties
Paciente: LORRAN SOUZA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LORRAN SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e foi proferida sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ, tornando prejudicado o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Agravo regimental não provido.