RHC 192102 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, o oferecimento da denúncia e o encerramento da instrução com abertura de prazo para alegações finais tornam improcedente a alegação de excesso de prazo; houve diligência do juízo na intimação do MP; e a gravidade do crime e indícios justificam a manutenção da prisão preventiva, logo nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO BORGES DA PAZ; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21/stj Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO BORGES DA PAZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ (oferecimento da denúncia)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ (encerrada a instrução e pendência de alegações finais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, o oferecimento da denúncia e o encerramento da instrução com abertura de prazo para alegações finais tornam improcedente a alegação de excesso de prazo; houve diligência do juízo na intimação do MP; e a gravidade do crime e indícios justificam a manutenção da prisão preventiva, logo nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do paciente