HC 912181 - ACORDAO

HC 912181 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo no encarceramento provisório dada a razoabilidade exigida à luz da gravidade do crime e do rito do júri; tampouco há nulidade pela reinquirição de testemunha sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: ANA PAULA CUNHA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Júri Popular
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Nulidade Processual Habeas Corpus Júri Popular

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CUNHA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no encarceramento provisório, considerando a gravidade do crime e o rito do júri popular
  2. 2 Configuração de nulidade processual pela reinquirição de testemunha a pedido de advogado estranho aos autos sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo no encarceramento provisório dada a razoabilidade exigida à luz da gravidade do crime e do rito do júri; tampouco há nulidade pela reinquirição de testemunha sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 224-225).