HC 965547 - ACORDAO

HC 965547 - ACORDAO

Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque não houve desídia do Judiciário; a demora foi justificada pela complexidade do caso e pela pluralidade de réus, razão pela qual se mantém a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MARLON DE OLIVEIRA LOPES; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo na prisão preventiva e configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque não houve desídia do Judiciário; a demora foi justificada pela complexidade do caso e pela pluralidade de réus, razão pela qual se mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 688-691 que denegou o habeas corpus