HC 949632 - ACORDAO

HC 949632 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois, dada a complexidade do feito, a multiplicidade de réus e o extenso acervo probatório, a demora no julgamento da apelação é razoável; ademais, a elevada pena imposta e a expedição da guia de execução provisória autorizam a manutenção da execução, sendo, assim, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Soberania Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Complexidade do caso como justificativa para demora no julgamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois, dada a complexidade do feito, a multiplicidade de réus e o extenso acervo probatório, a demora no julgamento da apelação é razoável; ademais, a elevada pena imposta e a expedição da guia de execução provisória autorizam a manutenção da execução, sendo, assim, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus