RHC 212893 - DECISAO

RHC 212893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo (investigado solto, prorrogações justificadas pela complexidade e diligências realizadas, tramitação dentro da razoabilidade) e porque a ausência de representação não configura falta de condição de procedibilidade enquanto as vítimas não estiverem identificadas, de modo que o prazo decadencial não teria se iniciado nos termos do art. 38 do CPP; ademais, o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se justifica no caso.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN LIMA DOS SANTOS; Vítima (instituição Financeira): Banco Itaú S/A; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Condição De Procedibilidade, Representação, Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Condição De Procedibilidade Representação Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ALAN LIMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Banco Itaú S/A

Vítima (instituição Financeira)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial?
  2. 2 É necessária a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal no caso em que as vítimas não foram identificadas?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo (investigado solto, prorrogações justificadas pela complexidade e diligências realizadas, tramitação dentro da razoabilidade) e porque a ausência de representação não configura falta de condição de procedibilidade enquanto as vítimas não estiverem identificadas, de modo que o prazo decadencial não teria se iniciado nos termos do art. 38 do CPP; ademais, o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se justifica no caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.