RHC 212843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a investigação revela acentuada complexidade, envolve pluralidade de investigados e diligências pendentes (análise de dados de quebras de sigilo e compartilhamento de investigação estadual com grande volume de provas), não houve descontinuidade, e existem indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, a prorrogação do prazo mostrou-se justificada e não configurou constrangimento ilegal passível de trancamento do inquérito por habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ BISPO BEZERRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Pessoa Jurídica Investigada: ASTRAL CIENTÍFICA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo, Complexidade Da Investigação, Peculato, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Fraude Licitatória, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Quebra De Sigilo Complexidade Da Investigação Peculato Corrupção Passiva +3 more

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Parties

LUIZ BISPO BEZERRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

ASTRAL CIENTÍFICA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do prazo em razão da complexidade da investigação e pluralidade de investigados
  3. 3 Requisitos excepcionais para o trancamento de inquérito por habeas corpus (ausência de indícios, atipicidade ou causa extintiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação revela acentuada complexidade, envolve pluralidade de investigados e diligências pendentes (análise de dados de quebras de sigilo e compartilhamento de investigação estadual com grande volume de provas), não houve descontinuidade, e existem indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, a prorrogação do prazo mostrou-se justificada e não configurou constrangimento ilegal passível de trancamento do inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 114/116).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.