HC 924682 - ACORDAO
Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado já apreciou a alegação de excesso de prazo mediante análise global dos prazos e das particularidades do caso, e a questão da progressão de regime não pode ser examinada em embargos de declaração por exigir prognóstico sobre a pena futura.
- Parties
- Embargante: RIVALDO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RIVALDO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao excesso de prazo no encarceramento provisório do embargante
- 2 Possibilidade de progressão de regime decorrente de eventual provimento de embargos infringentes
- 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado já apreciou a alegação de excesso de prazo mediante análise global dos prazos e das particularidades do caso, e a questão da progressão de regime não pode ser examinada em embargos de declaração por exigir prognóstico sobre a pena futura.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o agravo regimental pelos próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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