RHC 213847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no prazo de formação da culpa diante da diligência da autoridade, da complexidade do feito e da pluralidade de réus/defensores, da designação de audiência de instrução e do fato de o recorrente estar preso há menos de um ano, razão pela qual não se configura excesso de prazo que justifique a liberdade do paciente.

Parties: Recorrente: ANDERSON BARBOSA SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver

Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA SALES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Excesso de prazo na formação da culpa
2 Legalidade da prisão preventiva
3 Complexidade do feito e pluralidade de réus com defensores distintos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Mantida a prisão preventiva do recorrente