HC 953888 - ACORDAO

HC 953888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal foi encerrada e o réu foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 52 e a Súmula 21 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo; verificou-se tramitação regular sem desídia estatal e o tempo de custódia foi considerado razoável diante da gravidade abstrata do delito (art. 121, § 2º, IV, CP). As questões relativas à legalidade da prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo acórdão de origem, razão pela qual não podiam ser conhecidas sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO MELO ELIAS SENA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE FRANCISCO MELO ELIAS SENA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão provisória após pronúncia
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal foi encerrada e o réu foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 52 e a Súmula 21 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo; verificou-se tramitação regular sem desídia estatal e o tempo de custódia foi considerado razoável diante da gravidade abstrata do delito (art. 121, § 2º, IV, CP). As questões relativas à legalidade da prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo acórdão de origem, razão pela qual não podiam ser conhecidas sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus