HC 985045 - DECISAO

HC 985045 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente beneficiado, e estando os requerentes presos por mais de um ano sem início da instrução (excesso de prazo não imputável à defesa), aplica-se o disposto no art. 580 do CPP para estender àqueles os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente/corréu: NELSON ALVES LARA; Requerente/corréu: REGINALDO FERNANDES SOUZA; Paciente/corréu: DEYVISON SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos Decisão Concessiva
Outcome
Deferido o pedido de extensão para relaxar a prisão cautelar dos requerentes.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

NELSON ALVES LARA

Requerente/corréu

REGINALDO FERNANDES SOUZA

Requerente/corréu

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabe a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus concedida a um corréu aos demais corréus em situação fático-jurídica idêntica?
  2. 2 O excesso de prazo na prisão preventiva, não imputável à defesa, justifica a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares alternativas?

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente beneficiado, e estando os requerentes presos por mais de um ano sem início da instrução (excesso de prazo não imputável à defesa), aplica-se o disposto no art. 580 do CPP para estender àqueles os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para relaxar a prisão cautelar dos requerentes.

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar dos requerentes NELSON ALVES LARA e REGINALDO FERNANDES SOUZA nos autos da Ação Penal n. 1.0000.23.347230-7/000.
  • Determinar que o Juízo competente aplique, se entender cabível, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.