HC 997525 - ACORDAO

HC 997525 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa já havia sido recentemente submetida ao STJ (HC n. 996.428/PI, conhecimento negado em 23/4/2025) e não deve ser reexaminada; e (ii) as teses defensivas relativas à idoneidade das razões da prisão preventiva e ao excesso de prazo na reanálise não foram apreciadas pela instância anterior, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, afastando a possibilidade de apreciação do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

DANIEL DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Excesso de prazo na reanálise da prisão preventiva
  3. 3 Idoneidade das razões que fundamentam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa já havia sido recentemente submetida ao STJ (HC n. 996.428/PI, conhecimento negado em 23/4/2025) e não deve ser reexaminada; e (ii) as teses defensivas relativas à idoneidade das razões da prisão preventiva e ao excesso de prazo na reanálise não foram apreciadas pela instância anterior, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, afastando a possibilidade de apreciação do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental