RHC 192465 - DECISAO

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Verificada, por consulta ao processo originário, a conclusão da instrução e a determinação de intimação do Ministério Público para aditamento da denúncia em 25/4/2025, tornou-se superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOABE DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JOABE DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 Perda de objeto do recurso após encerramento da instrução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao processo originário, a conclusão da instrução e a determinação de intimação do Ministério Público para aditamento da denúncia em 25/4/2025, tornou-se superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.