RHC 215489 - DECISAO

RHC 215489 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação; o processo tramitou com regularidade (citação por carta precatória, diligências e realização de audiências), houve decisão de pronúncia mantendo os fundamentos da preventiva em razão da gravidade concreta e garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 21/STJ, e o feito encontra-se pautado para julgamento, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Protetivas, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Protetivas Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação; o processo tramitou com regularidade (citação por carta precatória, diligências e realização de audiências), houve decisão de pronúncia mantendo os fundamentos da preventiva em razão da gravidade concreta e garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 21/STJ, e o feito encontra-se pautado para julgamento, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.