HC 1012585 - DECISAO

HC 1012585 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória em 12/07/2025 aplicando pena de 21 anos e 6 meses e indeferindo o direito de recorrer em liberdade; anteriormente, a alegação de excesso de prazo havia sido afastada tendo em vista o encerramento da instrução e a aplicação da Súmula 52 do STJ, sem alteração fática que justificasse a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ANDRE BASSO TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Súmula 52 Do STJ, Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE BASSO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Desídia da instância judicial como fundamento para habeas corpus
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória em 12/07/2025 aplicando pena de 21 anos e 6 meses e indeferindo o direito de recorrer em liberdade; anteriormente, a alegação de excesso de prazo havia sido afastada tendo em vista o encerramento da instrução e a aplicação da Súmula 52 do STJ, sem alteração fática que justificasse a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.