HC 1012359 - DECISAO

HC 1012359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo na prisão processual não foi apreciada no acórdão impugnado; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MICHAEL BARRETO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência

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Parties

MICHAEL BARRETO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão processual não apreciado nas instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo na prisão processual não foi apreciada no acórdão impugnado; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.