HC 1024260 - DECISAO

HC 1024260 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao deixar de examinar a matéria de excesso de prazo e trancamento do inquérito; diante da possibilidade, reconhecida em precedentes do STJ, de trancamento do inquérito por excesso de prazo em habeas corpus, concedeu-se liminarmente a ordem, em menor extensão, para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Tafarel Souza da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Devolução Ao Tribunal Estadual Para Apreciação Do Mérito; Comunicação E Intimação Do Ministério Público Estadual
Outcome
Ordem concedida liminarmente em menor extensão que a pretendida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Lavagem De Dinheiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Lavagem De Dinheiro Negativa De Prestação Jurisdicional Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

Tafarel Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Devolução Ao Tribunal Estadual Para Apreciação Do Mérito; Comunicação E Intimação Do Ministério Público Estadual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito por excesso de prazo
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria não diretamente ligada à liberdade de locomoção
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal estatal deixa de analisar questão relevante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao deixar de examinar a matéria de excesso de prazo e trancamento do inquérito; diante da possibilidade, reconhecida em precedentes do STJ, de trancamento do inquérito por excesso de prazo em habeas corpus, concedeu-se liminarmente a ordem, em menor extensão, para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em menor extensão que a pretendida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário
  • Comunique-se