HC 1003937 - DECISAO

HC 1003937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de mérito, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento do inquérito: persistem indícios mínimos de autoria e diligências imprescindíveis, e as prorrogações de prazo foram justificadas pela complexidade do caso, conflitos de competência e necessidade de cumprimento de providências, além de ter sido fixado prazo pela autoridade para conclusão das investigações.

Parties
Paciente: JOSE MARCELINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação, Prorrogação De Prazo Do Inquérito, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação Prorrogação De Prazo Do Inquérito Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa para instauração e prosseguimento do inquérito policial
  3. 3 Verificação de excesso de prazo e possibilidade de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de mérito, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento do inquérito: persistem indícios mínimos de autoria e diligências imprescindíveis, e as prorrogações de prazo foram justificadas pela complexidade do caso, conflitos de competência e necessidade de cumprimento de providências, além de ter sido fixado prazo pela autoridade para conclusão das investigações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.