HC 1017228 - DECISAO

HC 1017228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tempo decorrido desde a interposição da apelação (aproximadamente 8 meses) não configurou, segundo juízo de razoabilidade e em consonância com a jurisprudência do STJ, excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal, considerando-se, também, a pena de 23 anos e 4 meses aplicada. Ademais, a alegação de ilegalidade da confissão extrajudicial não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MESSIAS JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: CLEVERSON MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Confissão Extrajudicial, Supressão De Instância, Julgamento De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Confissão Extrajudicial Supressão De Instância Julgamento De Apelação

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Parties

MESSIAS JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

CLEVERSON MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Ilegalidade na obtenção e utilização de confissão extrajudicial
  3. 3 Impedimento de análise de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tempo decorrido desde a interposição da apelação (aproximadamente 8 meses) não configurou, segundo juízo de razoabilidade e em consonância com a jurisprudência do STJ, excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal, considerando-se, também, a pena de 23 anos e 4 meses aplicada. Ademais, a alegação de ilegalidade da confissão extrajudicial não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se