RHC 212665 - ACORDAO

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Não havendo desídia injustificada e considerando a complexidade do processo (62 réus), o desmembramento necessário e a condenação transitada em julgado do paciente, não se configurou excesso de prazo e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Symbá Lucas Valério de Sousa; Advogado/impetrante: Luiz Ricardo de Moraes Costa; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Symbá Lucas Valério de Sousa

Paciente

Luiz Ricardo de Moraes Costa

Advogado/impetrante

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de excesso de prazo para formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Avaliar possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo desídia injustificada e considerando a complexidade do processo (62 réus), o desmembramento necessário e a condenação transitada em julgado do paciente, não se configurou excesso de prazo e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.