RHC 213472 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal porque o feito tramita regularmente com atos sucessivos, a dilação temporal é justificada pela complexidade do processo (múltiplos réus, provas periciais e testemunhas protegidas), não se verificou desídia do Judiciário ou do Ministério Público, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade do delito e na garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Marcelo Constantino dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravoregitral desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Processual

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Parties

Marcelo Constantino dos Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Complexidade do feito e regularidade da tramitação processual

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal porque o feito tramita regularmente com atos sucessivos, a dilação temporal é justificada pela complexidade do processo (múltiplos réus, provas periciais e testemunhas protegidas), não se verificou desídia do Judiciário ou do Ministério Público, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade do delito e na garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravoregitral desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada