RHC 217817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada diante da complexidade da investigação (35 investigados), da regularidade da tramitação processual, da dilação de prazo requerida pelo Ministério Público e deferida pelo juízo de origem, e do oferecimento da denúncia em 12/6/2025, não havendo desídia ou paralisação que caracterize excesso de prazo.

Parties: Agravante: CRISTIANO DE LIMA PITOL; Agravante: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Ação Complexa

Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Ação Complexa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CRISTIANO DE LIMA PITOL

Agravante

MARLON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

1 Excesso de prazo na formação da culpa e legalidade da prisão preventiva
2 Justificação da dilação de prazo em investigação complexa
3 Ausência de desídia ou mora estatal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental