HC 1001320 - ACORDAO

HC 1001320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante das peculiaridades do caso (ação penal por integração em organização criminosa, provas técnicas, prisão preventiva decretada, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões, parecer ministerial de 14/5/2025 e autos conclusos para julgamento) e considerando a pena aplicada de 5 anos, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de origem para priorizar o julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS HENRIQUE AMORIM DIAS; Órgão Acusador / Respondente: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE AMORIM DIAS

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Piauí

Órgão Acusador / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento do apelo defensivo
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pela demora
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante das peculiaridades do caso (ação penal por integração em organização criminosa, provas técnicas, prisão preventiva decretada, interposição de apelação e apresentação de contrarrazões, parecer ministerial de 14/5/2025 e autos conclusos para julgamento) e considerando a pena aplicada de 5 anos, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de origem para priorizar o julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental impetrado por Carlos Henrique Amorim Dias
  • Recomendar ao Tribunal de origem que priorize e dê celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente