HC 1033455 - DECISAO

HC 1033455 - DECISAO

Ainda que, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário seja inadmissível, constatado excesso de prazo e constrangimento ilegal nas investigações instauradas em novembro de 2016, o relator, de ofício, estendeu os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA aos pacientes e concedeu a ordem para determinar o imediato encerramento das investigações, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia caso presentes os requisitos legais, por se tratar de medida necessária para assegurar a razoável duração do processo e evitar a perpetuação da persecução penal.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA DE SANTANA; Corréu: Wander Barros Júnior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA e determinar o imediato encerramento das investigações movidas contra os recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de denúncia, caso presentes os requisitos legais.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Duração Razoável Do Processo, Falta De Justa Causa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Duração Razoável Do Processo Falta De Justa Causa

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Parties

MARCELO ROSA DE SANTANA

Paciente

Wander Barros Júnior

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo na investigação
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Trancamento do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Ainda que, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário seja inadmissível, constatado excesso de prazo e constrangimento ilegal nas investigações instauradas em novembro de 2016, o relator, de ofício, estendeu os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA aos pacientes e concedeu a ordem para determinar o imediato encerramento das investigações, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia caso presentes os requisitos legais, por se tratar de medida necessária para assegurar a razoável duração do processo e evitar a perpetuação da persecução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA e determinar o imediato encerramento das investigações movidas contra os recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de denúncia, caso presentes os requisitos legais.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem, estendendo os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA, e determino o imediato encerramento das investigações movidas contra os recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de denúncia mediante preenchimento dos requisitos legais.