HC 1020980 - DECISAO

HC 1020980 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo, tendo em vista que o paciente está recorrendo em liberdade; a aferição do excesso de prazo exige análise de razoabilidade e das peculiaridades do caso, não sendo suficiente a mera contagem aritmética dos prazos.

Parties
Paciente: CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 289-27.2010.8.17.0100, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Razoável Duração Do Processo
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Criminal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 289-27.2010.8.17.0100, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Concessão de apelo em liberdade e sua relevância para a configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Eventual erro formal no despacho que menciona outro acusado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo, tendo em vista que o paciente está recorrendo em liberdade; a aferição do excesso de prazo exige análise de razoabilidade e das peculiaridades do caso, não sendo suficiente a mera contagem aritmética dos prazos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que dê celeridade ao julgamento da Apelação Criminal n. 289-27.2010.8.17.0100.