HC 1050359 - DECISAO

HC 1050359 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. A tramitação processual demonstra suspensão do feito em razão de incidente de insanidade mental, diligências imprescindíveis e necessidade de nova avaliação médica, afastando a ideia de mora estatal ou paralisação indevida e, portanto, inexistindo excesso de prazo que autorizasse a ordem de soltura.

Parties
Paciente: DALVANE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Cpp)
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Reavaliação Da Prisão (art. 316, Cpp)

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Parties

DALVANE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa em razão da tramitação processual
  3. 3 Necessidade de reavaliação dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. A tramitação processual demonstra suspensão do feito em razão de incidente de insanidade mental, diligências imprescindíveis e necessidade de nova avaliação médica, afastando a ideia de mora estatal ou paralisação indevida e, portanto, inexistindo excesso de prazo que autorizasse a ordem de soltura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Expedir recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Azul - MG para que adote todas as medidas ao seu alcance, a fim de imprimir celeridade aos atos processuais subsequentes