HC 1042541 - ACORDAO
Não ficou demonstrado excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime, em razão de a decisão requerer ponderação conforme razoabilidade e proporcionalidade, do curto lapso temporal decorrido (pouco mais de um mês) e do fato de o direito à progressão ainda não estar implementado (data prevista 12/12/2025 - fl. 11); por isso, nego provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RICARDO RUAN AMORIM CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Razoabilidade E Proporcionalidade, Análise De Pedidos Na Execução Penal
Case Brief
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Parties
RICARDO RUAN AMORIM CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Haveria excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime?
- 2 O eventual atraso configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus?
Ratio Decidendi
Não ficou demonstrado excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime, em razão de a decisão requerer ponderação conforme razoabilidade e proporcionalidade, do curto lapso temporal decorrido (pouco mais de um mês) e do fato de o direito à progressão ainda não estar implementado (data prevista 12/12/2025 - fl. 11); por isso, nego provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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