RHC 230591 - DECISAO

RHC 230591 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução em 3/2/2026 (Súmula 52/STJ). Quanto à prisão preventiva, houve revisão da segregação cautelar em 17/11/2025 após a impetração, e a jurisprudência do STJ prevê que a reavaliação periódica obrigatória não implica revogação automática da custódia nem torna automaticamente ilegal a prisão pela inobservância do prazo, razão pela qual não se verifica coação ilegal a ser sanada.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE OLIVEIRA FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA FELIX

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 Ausência ou formalidade da reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Efeito da Súmula n. 52 do STJ sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução em 3/2/2026 (Súmula 52/STJ). Quanto à prisão preventiva, houve revisão da segregação cautelar em 17/11/2025 após a impetração, e a jurisprudência do STJ prevê que a reavaliação periódica obrigatória não implica revogação automática da custódia nem torna automaticamente ilegal a prisão pela inobservância do prazo, razão pela qual não se verifica coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.