RHC 230918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento do inquérito ou imposição de prazo: o investigado está solto, a demora (aproximadamente seis meses desde a instauração) decorre da complexidade das diligências e de limitações estruturais da polícia, há apenas uma diligência imprescindível pendente e não há prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame probatório.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL GUIDEROLI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento Da Persecução Penal, Habeas Corpus, Investigado Solto, Complexidade Da Investigação
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento Da Persecução Penal Habeas Corpus Investigado Solto Complexidade Da Investigação

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUIDEROLI COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de prazo na conclusão de inquérito policial em que o investigado está solto e há diligências complexas em andamento configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da investigação ou a imposição de prazo para sua conclusão por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento do inquérito ou imposição de prazo: o investigado está solto, a demora (aproximadamente seis meses desde a instauração) decorre da complexidade das diligências e de limitações estruturais da polícia, há apenas uma diligência imprescindível pendente e não há prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o decidido pelo Tribunal de origem que negaram provimento ao recurso ordinário em habeas corpus