RHC 129481 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para retificar erro material no dispositivo do acórdão, a fim de negar provimento ao recurso ordinário e recomendar absoluta prioridade no trâmite da ação penal e breve prolação de uma das decisões previstas na Seção II, do Capítulo II, do Título I, do Livro II do CPP, reafirmando que apenas o juízo singular pode pronunciar ou impronunciar nos termos dos arts. 413 a 415 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ LEANDRO SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; retificado o dispositivo; negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Embargos De Declaração, Prioridade De Tramitação
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Embargos De Declaração Prioridade De Tramitação

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEANDRO SANTANA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 erro material no dispositivo do acórdão
  3. 3 recomendação de prioridade no processamento da instrução

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar erro material no dispositivo do acórdão, a fim de negar provimento ao recurso ordinário e recomendar absoluta prioridade no trâmite da ação penal e breve prolação de uma das decisões previstas na Seção II, do Capítulo II, do Título I, do Livro II do CPP, reafirmando que apenas o juízo singular pode pronunciar ou impronunciar nos termos dos arts. 413 a 415 do CPP.

Court Disposition

Embargos acolhidos; retificado o dispositivo; negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Retificado o erro material no dispositivo do acórdão para recomendar prioridade no processamento da instrução da demanda e breve prolação de uma das decisões de que trata a Seção II, do Capítulo II, do Título I, do Livro II, do CPP.