HC 600363 - DECISAO

HC 600363 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a demora na apreciação da apelação não extrapola os limites da razoabilidade diante da complexidade do feito, do número de apelantes e do fato de a defesa ter promovido atos que contribuíram para a postergação do julgamento, além da necessidade de manifestações do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça; não houve demonstração de impedimento ao usufruto dos benefícios da execução da pena.

Parties
Paciente: MAIRA APARECIDA TORRES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Súmula N. 64/stj, Direito De Aguardar Julgamento Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Súmula N. 64/stj Direito De Aguardar Julgamento Em Liberdade

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Parties

MAIRA APARECIDA TORRES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula n.64/STJ quando a demora decorre de atos da defesa
  3. 3 Verificação da razoabilidade da duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a demora na apreciação da apelação não extrapola os limites da razoabilidade diante da complexidade do feito, do número de apelantes e do fato de a defesa ter promovido atos que contribuíram para a postergação do julgamento, além da necessidade de manifestações do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça; não houve demonstração de impedimento ao usufruto dos benefícios da execução da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se