HC 641580 - DECISAO

HC 641580 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não foi demonstrada mora estatal injustificada: o processo esteve concluso à relatoria desde 10/05/2019, a demora foi explicada pela necessidade de migração dos autos ao PJe a partir de 23/12/2020, e o tempo de custódia desde 01/07/2018 não mostrou-se desproporcional em face da pena concreta de 9 anos imposta na sentença.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PALMEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Digitalização De Autos, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Digitalização De Autos Segregação Cautelar

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Parties

LUCAS DA SILVA PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da Apelação Criminal n. 0007240-19.2018.8.14.0107
  2. 2 Reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  3. 3 Efeito da migração dos autos ao PJe sobre o prazo processual

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não foi demonstrada mora estatal injustificada: o processo esteve concluso à relatoria desde 10/05/2019, a demora foi explicada pela necessidade de migração dos autos ao PJe a partir de 23/12/2020, e o tempo de custódia desde 01/07/2018 não mostrou-se desproporcional em face da pena concreta de 9 anos imposta na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0007240-19.2018.8.14.0107.