RHC 140463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução foi justificado pela permanência do recorrente foragido por mais de quatro anos, pela necessidade de expedição de cartas precatórias em razão de sua permanência em outro Estado e pelos efeitos da pandemia de COVID-19; além disso a instrução estava próxima do termo, restando apenas o interrogatório, não havendo demonstração de desídia do Poder Judiciário nem de constrangimento ilegal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Parties
Recorrente: IZAIAS FLORIANO DA SILVA NETO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Cartas Precatórias, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Cartas Precatórias Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

IZAIAS FLORIANO DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal por delonga
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução foi justificado pela permanência do recorrente foragido por mais de quatro anos, pela necessidade de expedição de cartas precatórias em razão de sua permanência em outro Estado e pelos efeitos da pandemia de COVID-19; além disso a instrução estava próxima do termo, restando apenas o interrogatório, não havendo demonstração de desídia do Poder Judiciário nem de constrangimento ilegal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido