HC 585410 - DECISAO

HC 585410 - DECISAO

Constatado que o requerente se encontra na mesma situação fática do corréu cujo habeas corpus foi concedido — preso desde 05/01/2018 e pronunciado desde 27/02/2019 sem designação de audiência de julgamento — reconheceu-se o excesso de prazo decorrente de desídia estatal. Em consequência, deferiu-se o pedido de extensão para relaxar a prisão do requerente e aplicar as medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, determinando que o Juiz de Primeiro Grau especifique as condições e providencie a efetivação da monitoração eletrônica, com advertências de praxe, podendo restabelecer a custódia preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos, e oficiar-se ao juízo de...

Parties
Requerente: EDUARDO JUNIO DA CONCEICAO MANHAES; Corréu: IURY RIBEIRO BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão do requerente e aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Relaxamento Da Prisão, Erro in Procedendo, Monitoração Eletrônica
Processual Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Relaxamento Da Prisão Erro in Procedendo +1 more

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Parties

EDUARDO JUNIO DA CONCEICAO MANHAES

Requerente

IURY RIBEIRO BARBOSA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu na mesma ação penal
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatado que o requerente se encontra na mesma situação fática do corréu cujo habeas corpus foi concedido — preso desde 05/01/2018 e pronunciado desde 27/02/2019 sem designação de audiência de julgamento — reconheceu-se o excesso de prazo decorrente de desídia estatal. Em consequência, deferiu-se o pedido de extensão para relaxar a prisão do requerente e aplicar as medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, determinando que o Juiz de Primeiro Grau especifique as condições e providencie a efetivação da monitoração eletrônica, com advertências de praxe, podendo restabelecer a custódia preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos, e oficiar-se ao juízo de...

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão do requerente e aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão do Requerente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal