HC 624086 - ACORDAO

HC 624086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso não se revelou injustificado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de expedição de cartas precatórias e da continuidade da instrução com audiência designada, de modo que não se comprovou ilegalidade por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de Habeas Corpus denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Carta Precatória, Ação Penal Complexa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Carta Precatória Ação Penal Complexa Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Aplicação do princípio da duração razoável do processo
  3. 3 Impacto da complexidade do feito e pluralidade de réus no prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso não se revelou injustificado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de expedição de cartas precatórias e da continuidade da instrução com audiência designada, de modo que não se comprovou ilegalidade por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de Habeas Corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de Habeas Corpus