HC 624783 - ACORDAO

HC 624783 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em razão de seu caráter infringente; quanto ao mérito, não se reconheceu excesso de prazo pois o processo é complexo, com pluralidade de réus, diversas intercorrências inclusive pela defesa e restrições decorrentes da COVID-19, não havendo demonstração de desídia estatal ou mora injustificável, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento.
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal, Impacto Da COVID 19 No Andamento Processual
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal Impacto Da COVID 19 No Andamento Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração com caráter infringente como agravo regimental
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Critérios de razoabilidade para aferir constrangimento ilegal por demora

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em razão de seu caráter infringente; quanto ao mérito, não se reconheceu excesso de prazo pois o processo é complexo, com pluralidade de réus, diversas intercorrências inclusive pela defesa e restrições decorrentes da COVID-19, não havendo demonstração de desídia estatal ou mora injustificável, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.