HC 617100 - ACORDAO

HC 617100 - ACORDAO

Por ter sido julgado o apelo defensivo (em 16/12/2020) e considerando que a marcha processual transcorreu regularmente diante da complexidade do feito, a alegação de excesso de prazo na custódia provisória restou superada; ademais, eventual excesso deve ser aferido segundo a pena imposta, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): ADELMO DE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia Provisória, Apelação, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Provisória Apelação Embargos De Declaração

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Parties

ADELMO DE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 Efeito do julgamento da apelação sobre o excesso de prazo
  3. 3 Mensuração do excesso de prazo segundo a pena imposta na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por ter sido julgado o apelo defensivo (em 16/12/2020) e considerando que a marcha processual transcorreu regularmente diante da complexidade do feito, a alegação de excesso de prazo na custódia provisória restou superada; ademais, eventual excesso deve ser aferido segundo a pena imposta, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.