HC 650321 - DECISAO

HC 650321 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar (Súmula 691/STF), sendo necessária a manifestação da autoridade coatora e a apreciação prévia pelo juízo de origem sobre as razões do atraso processual; assim, não se verifica, no momento, fundamento suficiente para relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de manifestação da autoridade coatora antes de reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar (Súmula 691/STF), sendo necessária a manifestação da autoridade coatora e a apreciação prévia pelo juízo de origem sobre as razões do atraso processual; assim, não se verifica, no momento, fundamento suficiente para relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.