HC 653170 - DECISAO

HC 653170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do pedido de prisão domiciliar por reiteração e não fez revisão dos requisitos da custódia provisória, o que impede o STJ de apreciar as teses sem indevida supressão de instância; ademais, a instrução criminal foi encerrada e a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ; tampouco compete ao STJ estender efeitos de decisão prolatada por outro Tribunal.

Parties
Paciente: SIDNEY TEODORO DA SILVA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu (referido Em HC N. 1.0000.20.030905 2/000): Carlos Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Da Custódia Provisória, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Da Custódia Provisória Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY TEODORO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Recorrido

Carlos Figueiredo

Corréu (referido Em HC N. 1.0000.20.030905 2/000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Revisão dos requisitos para manutenção da custódia provisória
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar como substitutivo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do pedido de prisão domiciliar por reiteração e não fez revisão dos requisitos da custódia provisória, o que impede o STJ de apreciar as teses sem indevida supressão de instância; ademais, a instrução criminal foi encerrada e a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ; tampouco compete ao STJ estender efeitos de decisão prolatada por outro Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.