RHC 108143 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque, considerando o trânsito em julgado do provimento anterior e a alegada renovação da ilegalidade por excesso de prazo, é imperiosa a submissão do tema à Corte legal para evitar supressão de instância e apenas depois inaugurar a competência deste Tribunal Superior para examinar o tema.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prioridade De Julgamento, Supressão De Instância
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Reavaliação do excesso de prazo na instrução criminal
- 2 Necessidade de submissão do tema à Corte legal para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque, considerando o trânsito em julgado do provimento anterior e a alegada renovação da ilegalidade por excesso de prazo, é imperiosa a submissão do tema à Corte legal para evitar supressão de instância e apenas depois inaugurar a competência deste Tribunal Superior para examinar o tema.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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